IRPF – Sobre Superávit – Isentos e não Isentos

Informações sobre as ações ajuizadas em nome da AAFBC referentes ao Imposto de Renda

1)            Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito – processo nº 0032745-67.2011.4.01.3400 – ISENTOS – A ação busca a não incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão pagos a título de distribuição de superávit e, caso já tenha havido a cobrança do imposto, seja a União condenada a devolver tais valores. Para aqueles associados que fazem parte da ação, o valor que deveria ser pago por eles a título de imposto de renda está sendo depositado em juízo, por determinação judicial. Foi proferida sentença positiva (procedência), ou seja, foram acolhidos os pedidos da AAFBC. A União Federal apresentou recurso, que foi respondido pela AAFBC. O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Considerando a idade avançada dos associados dessa AAFBC, foi solicitada, desde o início do processo, prioridade em sua tramitação, com base no Estatuto do Idoso, pedido que foi reiterado por diversas vezes. No intuito de buscar, uma vez mais, maior celeridade à tramitação do processo, nosso Escritório protocolou, em nome da AAFBC, petição requerendo a tramitação prioritária do processo, com observância à preferência especial conferida aos maiores de 80 (oitenta) anos prevista na Lei nº 13.466/2017. A Apelação da União foi incluída na pauta de 01.04.2019, tendo o Relator negado provimento à Apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença favorável à AAFBC. Entretanto, o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa pediu vista do processo. Atualmente, aguarda-se a retomada do julgamento com a apresentação do voto-vista.

2)            Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária cumulada com Repetição de Indébito – processo nº 0034174-69.2011.4.01.3400 – NÃO ISENTOS – A ação busca a não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos ordinariamente aos associados da CENTRUS (aposentados e pensionistas), e também sobre aqueles pagos a título de distribuição de superávit, em relação às contribuições realizadas pelas pessoas físicas no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995. Para aqueles associados que fazem parte da ação, o valor que deveria ser pago por eles a título de imposto de renda incidente sobre o benefício complementar está sendo depositado em juízo, por determinação judicial. Foi proferida sentença positiva (procedência), ou seja, foram acolhidos os pedidos da AAFBC. A União Federal apresentou recurso, que foi respondido pela AAFBC. O processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Considerando a idade avançada dos associados dessa AAFBC, foi solicitada, desde o início do processo, prioridade em sua tramitação, com base no Estatuto do Idoso, pedido que foi reiterado por diversas vezes. Recentemente, no intuito de buscar, uma vez mais, maior celeridade à tramitação do processo, nosso Escritório protocolou, em nome da AAFBC, petição requerendo a tramitação prioritária do processo, com observância à preferência especial conferida aos maiores de 80 (oitenta) anos prevista na Lei nº 13.466/2017. O processo foi incluído na pauta de julgamento de 11.03.2019, tendo sido dado, no mérito, parcial provimento à apelação da União apenas para assegurar que a não incidência do imposto de renda se dê em relação “exclusivamente aos recolhimentos dos beneficiários”. Tendo em vista que a sentença já havia julgado o processo nesses termos (não houve reforma de sentença favorável à AAFBC), foram opostos embargos de declaração em nome da Associação no sentido de corrigir esse erro. Em 17.06.2019 os embargos de declaração foram julgados, tendo sido a eles negado provimento. Estamos aguardando a publicação do respectivo acórdão para avaliar a necessidade de interposição de novo recurso.

Brasília (DF), 19 de junho de 2019.

 

Ana Carolina de Oliveira

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